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Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi alvo de investi...
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Q3814121
Teclas de Atalhos
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Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi alvo de investigação por suspeita de participação em esquema de lavagem de dinheiro envolvendo remessas irregulares para o exterior, dissimulando recursos provenientes de corrupção praticada por agentes públicos. Durante o inquérito policial, a autoridade policial identificou contas bancárias vinculadas à instituição e a interpostas pessoas, contendo bens e valores que possivelmente foram instrumentos e proveitos do crime.
Diante do quadro apresentado, o juiz competente, atendendo à representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, determinou medidas assecuratórias sobre os bens encontrados, bem como a alienação antecipada de parte desses bens. Durante o processo, verificou-se que o crime antecedente (corrupção) estava sendo julgado na Justiça Estadual.
Considerando as disposições da Lei nº 9.613/98 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012) e as regras aplicáveis à alienação antecipada, assinale a afirmativa correta.
A
A alienação antecipada dos bens só pode ocorrer após sentença condenatória transitada em julgado.
B
Os bens alienados antecipadamente não podem ser utilizados para pagamento de multas ou custas decorrentes do processo.
C
A competência para julgamento é da Justiça Federal, por se tratar de crime praticado contra o sistema financeiro nacional.
D
A competência para julgamento é exclusiva da Justiça Estadual, em razão da competência sobre o crime antecedente de corrupção.
E
A alienação antecipada de bens exige autorização expressa do Banco Central, dado que a instituição financeira é fiscalizada por ele.