Questões de Concurso sobre Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)

Através da Lei Federal nº 9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I. Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

II. Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

III. Os converte em ativos lícitos.

Está(ão) CORRETA(S):

Uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil identificou que determinado cliente, pessoa jurídica recém-constituída, passou a movimentar, em curto prazo, valores expressivos incompatíveis com seu capital social declarado e com sua atividade econômica registrada.

O setor de compliance realizou diligências internas e constatou que os recursos eram transferidos para diversas contas de terceiros sem justificativa econômica aparente, o que, pelas suas características, poderia configurar sérios indícios de ilícito.

Diante disso, o diretor responsável pela área de controles internos deliberou por não comunicar as operações ao COAF, sob o argumento de que não havia prova concreta de ilícito antecedente, apenas “indícios frágeis”. Posteriormente, verificou-se que os valores estavam relacionados a crimes contra a administração pública.

Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), analise a conduta da instituição e de seu dirigente e assinale a afirmativa correta.

O smurfing é uma técnica utilizada para disfarçar operações maiores por meio de múltiplas transações de pequeno valor.

O fato de uma pessoa movimentar valores superiores à sua renda declarada configura sonegação fiscal.

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi alvo de investigação por suspeita de participação em esquema de lavagem de dinheiro envolvendo remessas irregulares para o exterior, dissimulando recursos provenientes de corrupção praticada por agentes públicos. Durante o inquérito policial, a autoridade policial identificou contas bancárias vinculadas à instituição e a interpostas pessoas, contendo bens e valores que possivelmente foram instrumentos e proveitos do crime.

Diante do quadro apresentado, o juiz competente, atendendo à representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, determinou medidas assecuratórias sobre os bens encontrados, bem como a alienação antecipada de parte desses bens. Durante o processo, verificou-se que o crime antecedente (corrupção) estava sendo julgado na Justiça Estadual.

Considerando as disposições da Lei nº 9.613/98 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012) e as regras aplicáveis à alienação antecipada, assinale a afirmativa correta.

A responsabilização por lavagem de dinheiro exige, necessariamente, condenação prévia pelo crime antecedente.

A ausência de justificativa para valores movimentados em espécie pode ser irrelevante se não houver indício de crime antecedente.

A empresa Financeira Alfa S.A. recebeu um cliente que deseja realizar um depósito em espécie no valor de R$ 200.000,00 em sua conta empresarial. O gerente da instituição, ciente dos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), percebe que o cliente não consegue justificar de forma adequada a origem dos recursos.

Diante dessa situação, a atitude correta da instituição financeira, conforme a legislação vigente, é

Acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, abordados na Lei n° 9.613/1.998, é correto afirmar que:

No contexto jurídico, a lavagem de dinheiro representa um grave delito que envolve a conversão de valores provenientes de atividades criminosas em ativos aparentemente legítimos. Essa prática tem impacto significativo na segurança e integridade do sistema financeiro, sendo objeto de legislações específicas que visam combater e punir essa conduta. Qual é a principal lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no país?

Quanto a noções básicas sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O fato de um cliente do Banestes tentar fechar um câmbio de exportação no qual o preço do produto exportado está por um valor de 40% do preço internacional do produto constitui situação que precisa ser tratada para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

( ) O fato de ocorrerem saques em espécie da conta de um cliente do Banestes que recebeu diversos depósitos por transferência eletrônica de várias origens em curto período de tempo constitui situação que precisa ser tratada para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

( ) Um cliente brasileiro do Banestes que é diretor presidente de uma grande empresa privada precisa ser tratado como pessoa exposta politicamente (PEP) constante nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação à prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A identificação de clientes do Banestes, quando se tratar de pessoa jurídica, deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

( ) O Banestes fica desobrigado de fazer comunicações, na periodicidade estabelecida pelo órgão competente, quando não ocorrerem propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas.

( ) Uma pessoa condenada por crimes de "lavagem" ou ocultação de valores fica interditada para o exercício de cargo de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência do Banestes pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

As afirmativas são, respectivamente,

Um gerente recém-contratado de uma instituição financeira coordena cerca de vinte funcionários que exercem a função de caixa, sendo auxiliado nessa tarefa por dois subgerentes. Em determinado dia, um dos clientes adentra a agência bancária portando uma mala, com expressiva soma de dinheiro em espécie, para depósito. Dirigindo-se ao caixa disponível, postula a operação.

Consoante a Carta Circular n° 4.001, de 29 de janeiro de 2020, existe a ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de monitoramento para as práticas de lavagem de dinheiro quando é(são)

Um dos pilares dos contratos de seguros é a boa-fé entre as partes. Há situações, entretanto, em que se percebe que o segurado pode ter más intenções ao contratar o seguro.

Por exemplo, quando um segurado adquire um bem com recursos ilícitos e faz seguro com a intenção de receber indenização, fica configurada uma fraude de

Em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. O Banestes, por ser considerado um banco de menor porte (segmento S3 da definição do Banco Central do Brasil), pode adotar políticas, procedimentos e controles internos para o cumprimento da obrigação de comunicação de atividades suspeitas proporcionalmente menores que os bancos maiores (S1 e S2).

II. As operações com indícios de ilicitudes devem ser comunicadas pelo Banestes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e ao cliente do Banestes a que se refira a operação.

III. Se o Banestes não cumprir com as obrigações relacionadas à lavagem ou à ocultação de bens, direitos e valores, poderá ter cassada ou suspensa sua autorização para funcionamento.

Está correto o que se afirma em

Eduarda é correntista do banco X e funcionária de uma empresa de médio porte, possui renda mensal de R$ 5.000,00. Na data de hoje, recebeu um depósito em sua conta no valor de R$ 100.000,00.

De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), o banco X:

I. deve comunicar automaticamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre o depósito de R$ 100.000,00;

II. não precisa tomar providência alguma, uma vez que o depósito no valor de R$ 100.000,00 está nos limites estabelecidos pelo COAF para transações em conta corrente e só foi uma movimentação de depósito;

III. pode, além da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bloquear o valor depositado na conta de Eduarda para esclarecer a origem do depósito, já que ela possui renda mensal que não condiz com o valor do depósito;

IV. deve informar à cliente que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, é obrigatório fornecer informações sobre a origem de valores acima de R$ 50.000,00 e, automaticamente, fazer a Comunicação de Operação em Espécie (COE) à COAF;

V. deve aceitar o depósito na conta da cliente e proceder com as transações na conta dela normalmente, independentemente de fornecer informações sobre a origem do dinheiro, pois a conta é privada, e a cliente tem o direito de não dar essa informação.

É correto o que se afirma em

Em relação à prevenção do uso do Sistema Financeiro para atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.

A Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro” determina, expressamente, que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Sobre a Atuação e Tratamento dos Dados Pessoais pelo COAF, assinale a alternativa INCORRETA.

A instituição financeira Gama S.A. atua no mercado brasileiro e tem como atividade principal captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, portanto, está sujeita às normas aplicáveis a este tipo de atividade.

Para atender à Lei da “lavagem” de dinheiro, a Gama S.A.

Criado em 1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) mostra-se um órgão cada vez mais responsável pela fiscalização do crime de lavagem de dinheiro.