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Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da lei nº...

Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

II. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.