De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de...
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De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de...

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana-AP alfandegado em caráter precário, este ficará sob a jurisdição da Inspetoria da


A

Marinha Mercante.


B

Polícia Federal do Brasil.


C

ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).


D

Receita Federal do Brasil.


E

Marinha do Brasil.