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Vários são os regimes tributários por meio dos quais se...
Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e
jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão
gravadas por ISS fixo anual.
B
O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará
o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a
retroatividade.
C
A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em
cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido
correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
D
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada
mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte
tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo,
poderá ser objeto de restituição ou de compensação.
E
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e
contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na
qualidade de contribuinte ou responsável.