Sobre as alterações da Lei 6.404/76 advindas da Lei N.º...

A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que não poderá em nenhuma hipótese, ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

As companhias fechadas não terão a opção de observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.

Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, após computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.

No balanço, os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo, serão avaliados exclusivamente pelo seu valor de mercado ou valor equivalente.

A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de que sejam revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.