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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q3882527
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Federal no 101/2000 (LRF).
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento fiscal.
B
Nos municípios que apresentaram déficit primário, é permitida a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário para equilibrar as contas.
C
É dispensada a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios com menos de 200.000 habitantes.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.