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A Lei 101/2000 estabelece que o prazo para a emissão de...
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Q4722382
Teclas de Atalhos
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A Lei 101/2000 estabelece que o prazo para a emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, sobre as contas apresentadas pelos chefes do poder executivo, é de
A
60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, ou para município com população inferior a 200 mil habitantes que não sejam capitais.
B
45 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, exceto para município com população inferior a 100 mil habitantes.
D
30 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, ou para município com população inferior a 100 mil habitantes que não sejam capitais.
E
180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.