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Em relação à Legislação Aplicada à Gestão Pública, marque a afirmativa INCORRETA.
O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.
O Poder Executivo pode proceder à abertura de Crédito Especial, por decreto, quando, no decorrer da execução do orçamento, uma dotação tornar-se insuficiente.
Compete ao Poder Executivo promulgar leis para o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.