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Estabelece as normas gerais de direito financeiro para...

Estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que contribuições de melhorias, pertence a classificação da receita denominada:


A

Receita Tributária.


B

Receita Corrente.


C

Receita de Contribuição.


D

Receita Patrimonial.