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O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas...
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, e consiste
A
em créditos prefixados, utilizados para fazer face as despesas empenhadas com um responsável designado.
B
em despesas resultantes de compromissos assumidos pelo ente governamental, devendo posteriormente passar pelo estágio de reconhecimento da despesa.
C
em casos de despesas que necessariamente não precisam estar definidas em lei, consistindo na entrega de numerário ao servidor devidamente credenciado.
D
em despesas de exercícios anteriores com compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores ao ano corrente.
E
na entrega de numerário a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua inteira responsabilidade, precedido de empenho, na dotação própria da despesa a realizar.