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De acordo com a legislação vigente, o documento que deve ser elaborado anualmente pelo prefeito de um município, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, resultado nominal e resultado primário, além do montante da dívida pública para o exercício financeiro a que refere e para os dois subsequentes, denomina-se:
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
Relatório de Gestão Fiscal
Quadro de Detalhamento de Despesas