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O princípio da competência é pacífica e universalmente...
O princípio da competência é pacífica e universalmente adotado pela contabilidade. Na contabilidade governamental, entretanto, no Brasil, adota-se um regime misto, como deflui do artigo da Lei no 4.320/64, pois pertencem ao exercício financeiro:
A
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
as receitas de capital decorrentes de bens imóveis, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio.
D
todas as operações de crédito e respectivas despesas.
E
o resultado operacional e financeiro.