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De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de...
De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Para cada empenho será extraído um documento denominado:
A
Nota fiscal de empenho.
B
Recibo de empenho.
C
Certidão de empenho.
D
Nota de empenho.
E
Declaração de empenho.