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De acordo com a Lei Federal n. 4.320/1964, que define as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, são exemplos de atribuições dos serviços de contabilidade, exceto:
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Quando no Munícipio não houver os serviços de contabilidade ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar contador para verificar as contas do prefeito.
Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.