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O município de Barbacena recolheu, devidamente, IPTU, ISS e...
O município de Barbacena recolheu, devidamente, IPTU, ISS e ITBI, impostos de competência municipal, no ano de 2020. O valor recolhido referente a cada imposto foi depositado em contas bancárias diferentes, todas pertencentes ao tesouro municipal e cada uma com finalidade específica. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
O depósito dos valores recolhidos referentes aos impostos municipais deve ser feito em uma conta única e que não pertença ao tesouro municipal.
B
A conta bancária única pode ser constituída por um conjunto de contas bancárias públicas, desde que congreguem a conta contábil única de Bancos do tesouro municipal.
C
O depósito dos impostos em contas diversas configura descumprimento ao Princípio da Unicidade de Caixa, pois, segundo este, a prefeitura deverá possuir apenas uma conta bancária.
D
A operação municipal, quanto ao recolhimento da receita de ISS é ilegal, uma vez que o referido imposto não é de competência municipal para recolhimento, apenas para lançamento.