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Em relação aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as transferências de recursos intergovernamentais constitucionais ou legais são contabilizadas pelo ente transferidor como
despesa ou variação patrimonial diminutiva, dependendo da relação entre os entes.
despesa ou dedução de receita, dependendo da demonstração contábil em que é evidenciada.
despesa ou dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente.
variação patrimonial diminutiva ou despesa antecipada, dependendo do objetivo da transferência.
despesa ou variação patrimonial diminutiva, dependendo do momento em que foi realizada a transferência.