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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor...
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Q3178669
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.
Nesse sentido, sobre as receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta.
A
Os 3º e 4º dígitos referentes ao Desdobramento da codificação por natureza de receita orçamentária estão reservados para identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes.
B
Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual registrar a previsão de arrecadação de receita, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.
C
A classificação da receita orçamentária quanto ao impacto na situação líquida é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
D
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, não sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.