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Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023...
Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023 afirma que o novo regime fiscal sustentável é um sistema de controle das contas públicas.
Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O Projeto enviado ampliou a proposta do Teto de Gastos do governo Temer ao incluir as despesas constitucionais vinculadas como em saúde e educação no cômputo do Teto.
B
Neste novo regime é permitido o aumento anual das despesas individuais dos poderes e órgãos federais.
C
O novo regime prevê aumento da despesa pública primária pelo menos até 2027.
D
O percentual de incremento da despesa primária dependerá do cumprimento da meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual.
E
(E) O novo regime fiscal induz a formação de poupança pública.