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A aprovação legislativa para a realização das despesas...
A aprovação legislativa para a realização das despesas constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional [...] que consignará a importância para atender determinada despesa a fim de executar as ações que lhe caiba realizar, tal importância é denominada de dotação orçamentária (MCASP, 2021).
Considerando a temática, o Crédito Orçamentário Adicional constitui-se em autorização para
A
realização das despesas aprovada pela Lei Orçamentária Anual – LOA, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais não dependentes.
B
incorporação de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
C
incorporação de despesas ao orçamento destinadas ao reforço de despesas já existentes e insuficientemente dotadas.
D
da incorporação de despesas ao orçamento para atender despesas para as quais não tenham sido computadas dotação orçamentária específica.
E
realização de despesas não computadas, mas que sejam urgentes e imprevistas, como caso de guerra ou calamidade pública.