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A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios, exceto:
Natureza.
Fonte/Destinação de Recursos.
Indicador de Resultado Primário.
Emissão de recurso.