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Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e...
Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá
A
as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
B
as despesas e, como couber, também os créditos suplementares em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
C
as despesas suplementares e também as receitas previstas em planos especiais aprovados pelo congresso nacional e destinados a atender a regiões atingidas por calamidade pública dentro do âmbito da administração pública.
D
em anexos, as despesas de capital das entidades referidas de acordo com os déficits orçamentários apresentados, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas como receitas de capital.
E
as despesas correntes das autarquias, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem vinculadas transferências de capital.