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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2023, p. 138), são “compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente”. A definição diz respeito aos(às):
Devedores ativos tributários.
Fornecedores diferidos.
Despesas de exercícios futuros.
Despesas de exercícios anteriores.
Precatórios cancelados.