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Como anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o...
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Q3449735
Teclas de Atalhos
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Como anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar é parte integrante do RGF e visa a dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa.
Na elaboração desse demonstrativo, deve-se considerar que:
A
se exige a divulgação da disponibilidade de caixa bruta em termos de recursos extraorçamentários;
B
no âmbito do Poder Executivo, é exigido somente de forma consolidada no último quadrimestre do exercício;
C
os restos a pagar executados que afetaram a disponibilidade de caixa do exercício são apresentados detalhadamente;
D
os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores não são objeto de evidenciação no referido demonstrativo;
E
requer segregação de recursos vinculados somente quando se referirem a aplicação obrigatória em saúde e educação.