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A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuraç...

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a


A

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 6% para o Judiciário.


B

49% para o Executivo Municipal e 2% para o Ministério Público dos Estados.


C

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Estadual.


D

54% para o Executivo Municipal e 49% para o Executivo Estadual.