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O Ementário da Receita apresenta todos os níveis obrigatórios da classificação orçamentária da receita para todos os entes federativos. Considerando que, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é recolhido, aloca -se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.4.51.0.0”, sendo correto afirmar que o tipo de arrecadação se refere a
multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.
dívida ativa da respectiva receita.
multas e juros de mora da respectiva receita.
arrecadação principal da receita.
natureza de receita não valorizável ou agregadora.