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Os créditos adicionais suplementares e especiais serão...
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Q438340
Teclas de Atalhos
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Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São consideradas como fontes de recursos, EXCETO:
A
Resultantes de recursos de receitas extra-orçamentárias do mesmo exercício.
B
Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
C
Provenientes de excesso de arrecadação.
D
Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
E
Produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.