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Em relação às despesas, para efeito do encerramento do...
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Q4441651
Teclas de Atalhos
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Em relação às despesas, para efeito do encerramento do exercício financeiro, deve ser identificado o pertencimento da despesa por meio das regras de classificação estabelecidas durante a apuração dos valores que serão pagos no exercício seguinte, classificando tais despesas em Restos a Pagar Processados (RPP) e Restos a Pagar Não Processados (RPNP). Nesse sentido, as Diretorias Gerais ou unidades equivalentes devem observar as datas limites previstas no Anexo II do Manual de Encerramento de Exercício da Secretaria de Fazenda da Bahia, para que seja planejada a apuração dos valores que podem ser pagos no exercício corrente. Sobre o tema em questão, é correto afirmar que:
A
De acordo com a 9ª edição do MCASP, os RPNP liquidados no exercício, mas não pagos, devem ser transferidos para RPP. Essa rotina só pode ocorrer no processo de transferência entre os exercícios.
B
Destaca-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda contrair obrigação, exclusivamente, no último quadrimestre do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando, assim, as heranças fiscais – conforme disposto em seu Artigo 42º.
C
Esta edição do MCASP recomenda ainda que a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Conforme legislação da STN, a verificação das despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício será realizada com base no amparo da receita orçamentária. Esta, por sua vez, integrará o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício. Quando não liquidada, a despesa empenhada não poderá constar como passivo financeiro – restos a pagar –, mesmo se ocorrido o fato gerador da obrigação do pagamento.