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O ato emanado de autoridade competente que cria para o...
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Q464619
Teclas de Atalhos
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O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é
A
a fixação da despesa no orçamento público.
B
o empenho da despesa.
C
a liquidação da despesa.
D
o desembolso feito na conta única do Tesouro.
E
a inscrição na dívida pública.