O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade...
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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade...

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. É correto afirmar que o empenho por estimativa é


A

o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.


B

o tipo de empenho utilizado para despesas extracontratuais ou outras de valor determinado, não sujeitas a parcelamento.


C

utilizado para as despesas normais que não tenham nenhuma característica especial.


D

o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.


E

utilizado para as despesas normais e também para aquelas com alguma característica especial.