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De acordo com a Resolução CFC nº 1.111/2007, o 13º Salário dos Servidores Públicos deve ser reconhecido como despesa pela entidade pública quando
da fixação da despesa no orçamento.
da emissão da nota de empenho.
do pagamento aos servidores.
da obtenção do direito pelos servidores.
da programação financeira de desembolso.