Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só...
1
Q516576
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:
A
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
B
em casos fortuitos;
C
se aprovada em Congresso por maioria absoluta;
D
em casos de catástrofe natural;
E
se vetada pelo Presidente da República.