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Questões de Concurso sobre Antecedentes: Aspectos Legais do Sistema de Custos

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Câmara Municipal de Palhoça - Controlador Interno - 2026

A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

B

Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.

C

Se a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor.

D

O registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que constituir o precatório.

E

O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FAPEAL - Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia - Área: Contabilidade - 2026

O desperdício de recursos ocorrido de forma normal e previsível durante o processo de geração de bens e serviços pelas entidades do setor público deve ser tratado como perda nos sistemas de custos dessas entidades.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade - 2025

Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2025
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul - Controlador Interno - 2025

O controle de custos no setor público envolve não apenas a apuração de despesas, mas também a avaliação dos impactos das políticas implementadas. Medir custos corretamente subsidia decisões mais eficientes e demonstra responsabilidade no uso dos recursos arrecadados da sociedade. Sobre o controle de custos, assinale a alternativa correta.

A

O controle de custos visa mensurar o custo dos programas governamentais para verificar sua eficácia e economicidade.

B

O controle de custos é dispensável quando a despesa é obrigatória por lei.

C

O impacto de políticas públicas não pode ser medido por relatórios contábeis.

D

A contabilidade de custos no setor público não se aplica a serviços de saúde.

Ano: 2024
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Salgueiro - Técnico Contábil - 2024

Um cidadão acessa o portal de transparência do Governo Federal para consultar os gastos realizados por um determinado órgão. As informações disponíveis são geradas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e apresentam detalhes sobre as despesas, incluindo fornecedor, data e valor. Isso permite que o cidadão acompanhe de perto como o dinheiro público está sendo utilizado e exija prestação de contas por parte dos gestores.

C

Certo

E

Errado

 
 
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