Nos termos da Lei nº 4.320/64, "pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas", trata-se, conforme
o princípio de contabilidade, do regime de Caixa.
Entretanto, a mesma lei determina que alguns débitos
extra-caixa também deverão ser considerados como
receita do exercício. Isso ocorre com
Ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas, a Lei no 4.320/64 elege o regime orçamentário
de
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