Questões de Concurso sobre Evidenciação

A Secretaria de Estado da Saúde recebeu, em julho de 2025, uma transferência financeira obrigatória do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, destinada ao custeio de procedimentos de alta complexidade. Considerando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil CORRETO para o reconhecimento dessa receita sob a Natureza de Informação Patrimonial.

A identificação do emitente e do destinatário, a descrição dos bens ou serviços, os valores unitários e totais, a base de cálculo, os tributos destacados, a data de emissão e a validade do documento fiscal têm por função:

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), em consonância com padrões internacionais, tratam do reconhecimento das receitas sob o enfoque do regime de competência. Tal reconhecimento depende de critérios como controle e probabilidade de recebimento, desvinculando-se da efetiva entrada de recursos no caixa. Qual alternativa descreve corretamente esse critério?

Durante a execução de auditoria interna, um auditor fiscaliza contratos celebrados por uma Prefeitura com entidades privadas de saúde, sem fins lucrativos, enquadradas como Organizações Sociais, para prestação de serviços hospitalares à população. Ao revisar a contabilidade e a documentação fiscal dessas entidades, o auditor analisa a aplicação da ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, verificando também a observância às imunidades e isenções tributárias. No relatório preliminar, o auditor registra as seguintes conclusões:

I. A ITG 2002 exige que as entidades sem fins lucrativos evidenciem, em notas explicativas, a origem e aplicação dos recursos, inclusive de subvenções públicas, de forma segregada das demais receitas e despesas.

II. As imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal dispensam automaticamente a entidade do cumprimento de obrigações acessórias perante a Receita Federal.

III. A fruição de isenções tributárias, como a do imposto de renda, depende de atendimento a requisitos legais e regulamentares, não se tratando de um direito automático decorrente da natureza jurídica da entidade.

Está correto o que se afirma em

Para a transmissão válida da ECD, é necessária a assinatura digital tanto do contador responsável quanto do representante legal da entidade, utilizando certificados digitais válidos (e‑ CPF ou e‑ CNPJ).

Conforme a Lei 10.180 de 2001, a documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a transação descrita no item VI deu origem a um valor evidenciado como