Questões de Concurso sobre Fato Gerador da Receita Após a Arrecadação

O atendimento de consultas técnicas sobre a aplicação da legislação tributária e contábil exige precisão quanto ao fato gerador e à base de cálculo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos efetuados por autarquias federais a pessoas jurídicas deve observar as alíquotas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de limpeza e conservação prestados ao Conselho deve ser retido e recolhido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.

(__)As entidades de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia, gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis locados de terceiros.

(__)O princípio da competência determina que as receitas de anuidades sejam reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento financeiro, independentemente da data do lançamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em um determinado município, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 01 de janeiro de cada ano.

A Secretaria da Fazenda desse município hipotético estimou, para 2026, arrecadação de cerca de R$ 70.500.000,00 com esse tributo.

Considerando essa informação, é correto afirmar que, do ponto de vista patrimonial, o ente deverá reconhecer em seu sistema contábil, em janeiro de 2026:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público exige uma distinção clara entre o enfoque patrimonial e o enfoque orçamentário. O enfoque patrimonial, baseado no regime de competência, foca no fato gerador que impacta a situação líquida, por meio das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD). O enfoque orçamentário foca na execução da Lei Orçamentária Anual. Considere que uma prefeitura efetuou o lançamento do IPTU (fato gerador do tributo) em dezembro de X1, referente à competência de X2. No mesmo mês (X1), recebeu materiais de consumo em seu almoxarifado, cuja fatura seria paga apenas em X2. Sobre o reconhecimento desses eventos sob o enfoque estritamente patrimonial, assinale a alternativa correta.

Na Contabilidade Pública, distingue-se o ato administrativo do fato contábil, especialmente quanto à sua repercussão no patrimônio. Considera-se um ato administrativo e não um fato contábil:

O Estado de Minas Gerais recebeu, em 2024, R$ 700.000 a título de contribuição de melhoria.

Esse tributo tem como fato gerador

Considere que o Poder Executivo de um Município repasse todo mês o duodécimo para a Câmara Municipal, no valor de R$ 60.000,00. No momento do recebimento, levando em conta que o Poder Legislativo não havia antecipadamente reconhecido seu direito, a forma adequada de registrar o evento nas contas de natureza patrimonial, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, seria:

A respeito da Repartição Tributária e de seus efeitos contábeis, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento contábil de natureza patrimonial a ser realizado pelo ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor, quando atendidos os requisitos para reconhecimento de um ativo.

No momento da ocorrência do fato gerador do IPTU, é lícito proceder ao registro contábil do direito a receber, em contrapartida de variação patrimonial aumentativa (VPA), em contas contábeis de natureza patrimonial.

Após a estimação das receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e reconhecimento do direito ao recebimento do IPVA no balanço patrimonial, os pagamentos começaram a ser efetuados pelos contribuintes.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o pagamento do referido tributo, na medida em que é identificado pelo ente público, afeta o(s) seguinte(s) subsistema(s) de informação:

Na contabilidade pública, o objeto de estudo são as receitas, despesas, patrimônio e resultados das entidades públicas, visando a transparência, controle e prestação de contas aos cidadãos e órgãos de controle.

O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que trabalha no sentido de assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal:

(__)Renúncias fiscais.

(__)Cumprimento das metas fiscais.

(__)Operações de crédito.

(__)Operações de controle de estoque.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Na contabilidade aplicada ao setor público (CASP), receita engloba todo e qualquer recolhimento de recursos feito aos cofres públicos, realizado sob a forma de numerário e de outros bens representativos de valores, que o governo tem o direito de arrecadar em virtude da Constituição, de leis, contratos ou de quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado. Também é considerado receita o recebimento decorrente de uma arrecadação com objetivo específico, cujo montante recolhido não lhe pertença, figurando o Estado apenas como mero fiel depositário de valores de terceiros (cauções, depósitos, retenções, entre outros). Geralmente, qualquer recurso recebido pelo Estado é receita, em sentido amplo ou geral.