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A restituição ou entrega de valores recebidos, tais como cauções, depósitos e consignações são despesas extraorçamentárias, pagas independentemente de lei orçamentária.
O cancelamento do valor inscrito em restos a pagar não processado resulta em variação patrimonial aumentativa extraorçamentária.
É um fato contábil que representa uma despesa extraorçamentária:
a aquisição de material permanente.
a concessão de empréstimos.
o pagamento, no exercício corrente, de restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.
o pagamento do principal de empréstimos recebidos.
a aquisição de material de consumo.
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar no 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
I, II e IV.
I, II e V.
I, III e V.
II, III e IV.
II, IV e V.
A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.
infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.
infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.
não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.
o empenho estimativo de R$ 10.000,00, emitido em janeiro de 2010 para o atendimento de despesas com telefonia celular, foram liquidados e pagos, durante o ano, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente. Nessa situação, no encerramento do exercício financeiro de 2010, deve ter sido inscrito em restos a pagar processados e não processados o valor total de R$ 6.000,00.
A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser registrada como
transações orçamentárias.
transações extra-orçamentárias.
receita de capital.
receita patrimonial.
receita corrente.
A variação na situação líquida patrimonial independente da execução orçamentária foi proveniente
da obtenção de empréstimos.
da aquisição de bens móveis.
das cauções em dinheiro.
da realização da receita orçamentária.
do recebimento em doação de equipamentos e material permanente.
Considerando a internacionalização das normas contábeis estão sujeitos ao regime de depreciação na Administração Pública:
Animais de Exposição.
Os veículos.
Obras de Arte.
Terrenos Rurais.
Os Débitos de Tesouraria compreendem as
operações de crédito para antecipação de receita orçamentária.
cotas Financeiras a transferir.
retenções da folha de pagamento dos servidores públicos.
cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.
obrigações resultantes da execução orçamentária.
Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cuja liquidação deve ocorrer, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, constitui uma
despesa extra-orçamentária.
aumento de dívida ativa.
receita orçamentária.
redução de dívida fundada.
receita extra-orçamentária.
O valor oriundo das despesas correntes a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados será:
1.000.
4.000.
2.000.
3.000.
1.500.
As entradas e saídas de dinheiro com efeito apenas transitório, em razão de o ente público ser mero depositário ou depositante desses valores, não são reconhecidas como receitas e despesas, por sua natureza extra-orçamentária.
É extra-orçamentário
a despesa de pessoal que excede os limites legais.
qualquer empréstimo autorizado após a promulgação da lei de orçamento.
o depósito realizado por fornecedor da Administração.
o gasto com serviços de terceiros.
o pagamento do serviço da dívida, quer o principal, os juros ou outros encargos.
Caso seja exigida garantia, no caso de execução de obras, o limite de 5% sobre o valor total do contrato, estabelecido inicialmente para todas as garantias, poderá ser ampliado para 10%, sempre avaliando a complexidade técnica e riscos financeiros.
A caução recebida em títulos públicos para garantia será registrada na conta Valores:
em Poder de Terceiros.
de Terceiros.
Nominais Emitidos.
Diversos Ativos.
Diversos Passivos.
As contas financeiras, que não integram o orçamento público, existentes no plano de contas das entidades públicas, referem-se aos seguintes procedimentos administrativos:
cauções e fianças
multas e juros de mora
indenizações e restituições
impostos e contribuições de melhoria