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Questões de Concurso sobre Programação orçamentária e financeira
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Quanto à programação das despesas públicas, é correto afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder
A
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
B
Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
C
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.
D
Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
E
Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.
No âmbito da Administração Pública, as atividades administrativas devem obedecer a princípios fundamentais de organização e gestão.
No que tange às funções da administração financeira e ao ajuste entre o fluxo de recursos e a execução orçamentária, o instrumento que visa assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho, compatibilizando o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, é denominado
A
Dotação Orçamentária Inicial.
B
Programação Financeira de Desembolso.
C
Descentralização de Créditos Orçamentários.
D
Contabilidade Patrimonial por Competência.
E
Inscrição em Restos a Pagar Processados.
A programação financeira visa harmonizar o desembolso de recursos com a arrecadação efetiva das receitas próprias do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II.O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III.O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
A programação financeira da empresa estatal dependente não está sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.
C
Certo
E
Errado
A programação financeira estabelece a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, considerando os limites de empenho, e não necessariamente os limites de pagamento.
C
Certo
E
Errado
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A coerência e a harmonia entre os instrumentos de planejamento e orçamento público são princípios fundamentais da gestão fiscal responsável. Tal coerência exige que os objetivos definidos a longo prazo estejam alinhados com as ações previstas em médio e curto prazos. Diante disso, qual princípio orienta a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA?
A
Legalidade orçamentária
B
Programação integrada
C
Economicidade pública
D
Despesa empenhada
A programação financeira visa compatibilizar o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos ________ e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a alternativa que preenche a lacuna é
A
na Lei Orçamentária Anual.
B
no Plano Plurianual.
C
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
no Plano de Identificação de Transferências.
E
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A programação financeira é um instrumento que permite alterar a dotação orçamentária aprovada, de acordo com a arrecadação realizada.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o orçamento surge logo após a revolução pernambucana no ano de 1817. Mas, somente na Constituição de 1824 é que a peça orçamentária foi estabelecida oficialmente. Em termos históricos, no Brasil, o orçamento público passou por três etapas (orçamento tradicional, orçamento de desempenho e orçamento-programa).
Nascimento (2014), ao citar a obra de Giacomoni (2004), elenca as principais diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa. Nesse contexto, associe as características descritas a seguir ao orçamento tradicional ou ao orçamento-programa, na ordem prevista:
I. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
II. O controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.
A
(I) Orçamento tradicional; (II) Orçamento-programa; (III) Orçamento tradicional.
B
(I) Orçamento-programa; (II) Orçamento-programa; (III) Orçamento tradicional.
C
(I) Orçamento-programa; (II) Orçamento tradicional; (III) Orçamento-programa.
D
(I) Orçamento tradicional; (II) Orçamento tradicional; (III) Orçamento-programa.
E
(I) Orçamento-programa; (II) Orçamento-programa; (III) Orçamento-programa.
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A liberação de recursos financeiros por parte do Tesouro Nacional deve observar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Certo
E
Errado
A contabilidade pública tem como principais finalidades acompanhar a mutação do patrimônio dos Entes Públicos e assegurar o controle orçamentário e financeiro por parte dos órgãos de controle e da população. Uma importante ferramenta da contabilidade é a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:
A
A Lei do Orçamento deverá constar todas as receitas do Ente, inclusive as extraorçamentárias.
B
Na Lei do Orçamento as receitas e despesas devem ser estimadas e visando a obtenção de superávit orçamentário.
C
A Lei do Orçamento pode conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.
D
É vedada a previsão de receitas de capital em montante superior ao das despesas de capital na Lei do Orçamento.
O sistema contábil orçamentário é essencial para a administração pública, pois permite o planejamento e a execução das políticas públicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a principal função do sistema contábil orçamentário:
A
Acompanhar as variações do patrimônio líquido ao longo do exercício.
B
Registrar e controlar a execução do orçamento público, permitindo o acompanhamento da previsão e realização das receitas e despesas públicas.
C
Gerir os ativos e passivos financeiros da entidade.
D
Registrar operações de compensação sem impacto financeiro imediato.
E
Controlar as operações de crédito e investimentos realizados pela entidade.
A lei de diretrizes orçamentárias é o elo entre os programas idealizados no PPA e a execução do orçamento, consubstanciada no recolhimento das receitas e no pagamento das despesas previstas na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A programação orçamentária e financeira é um planejamento de desembolso que visa ajustar o ritmo de execução do orçamento às receitas previstas. Assinale a alternativa correspondente a norma que estabelece a programação orçamentária e financeira, além do cronograma de execução mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo:
A
Decreto de Alocações Financeiras (DAF).
B
Decreto de Ordenamento de Execução Financeira (DPEF).
C
Decreto de Pagamento e Alocações (DPA).
D
Decreto de Ordenamento de Controle Financeiro (DOCF).
E
Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF).
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O orçamento governamental tem caráter multifacetado que envolve diferentes áreas, o que reflete suas abordagens: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. Para sua entender sua função e operacionalização é essencial compreender as seguintes dimensões de sua abrangência: econômico-financeira e sociopolítica (GIACOMONI, 2012).
Acerca das características da dimensão econômico-financeira, assinale a alternativa correta.
A
Aponta o fato de que no processo orçamentário a alocação de recursos é determinada e não determinativa como supõe a economia convencional, sendo uma das razões fundamentais em que os modelos alocativos têm falhado em promover a melhoria das condições de vida das populações.
B
Delineia a natureza jurídica e técnica; abrange a análise técnica do processo orçamentário e a alocação de recursos; demonstra a forma como o Estado extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas previamente selecionadas.
C
Focaliza a alocação de recursos como fenômeno definido pela concepção partidária detentora do poder, com maior ou menor grau de responsividade aos interesses da coletividade, envolvendo os mecanismos de representação e participação da sociedade.
D
Incorpora aspetos políticos, de governança e accountability; reconhece a interpendência desses elementos e que integram o sistema orçamentário; o mercado determina o que deve ser considerado como recurso e como produção.
A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa.
A solicitação do governo do estado:
A
está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;
B
é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;
C
deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;
D
deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;
E
deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
Certo
E
Errado
As entidades públicas realizam controle das previsões de receitas e da programação de despesas e respectivas realizações, utilizando a especialização da contabilidade pública denominada contabilidade:
A
de custos
B
financeira
C
patrimonial
D
orçamentária
Conforme a Câmara dos Deputados (2020), é um “princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo”. O trecho refere-se ao princípio do:
A
Orçamento impositivo.
B
Orçamento bruto.
C
Uso social.
D
Racionalismo.
E
Equilíbrio.
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