Questões de Concurso sobre Regimes Contábeis da Ciência Contábil

O regime contábil para apuração do resultado adotado na contabilidade pública brasileira é decorrente da imposição legal de contabilização do orçamento e da sua execução. É um regime misto, de competência, para as despesas e de caixa, para as receitas. A intenção da lei, entre outras, foi de evitar o reconhecimento de ingressos e dispêndios extraorçamentários como receitas e despesas, o que, certamente, provocaria distorções na apuração do resultado do exercício.

De acordo com o princípio da competência, as receitas são consideradas realizadas nas transações com terceiros quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados.

regime adotado para apropriação de receitas.

O art. 35 da Lei nº 4.320/64 estatui que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Disso pode-se depreender que a Contabilidade Pública em nosso país adota o:

O artigo 35 da Lei n^o 4.320/64 estabelece o regime de Caixa para a Receita e o de Competência para a Despesa. Assinale a opção que indica, na contabilização da Despesa Pública, exceção ao Regime de Competência.

A Contabilidade Pública, no Brasil, tem algumas peculiaridades em relação à Contabilidade Empresarial. Entre as características mencionadas a seguir, uma delas, apenas, é comum à Contabilidade Pública e à Empresarial. Assinale a opção correspondente.