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As transferências de recursos dizem respeito a todo e...
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Q1500644
Teclas de Atalhos
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As transferências de recursos dizem respeito a todo e qualquer repasse de dinheiro que o governo faz a terceiros, bem como a outros entes da federação, a pessoas jurídicas da iniciativa privada, a organismos internacionais e a fundos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
As transferências legais são repasses de recursos regulamentados em leis ordinárias. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.
B
As transferências obrigatórias são entregas de recursos correntes ou de capital advindo de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde – SUS.
C
A Lei 4.320/64 determina a legalidade da utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada.
D
As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados por um ente e repassado a outro ente por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição.
E
Uma das exigências previstas na LDO federal de 2014, para repasse de transferências voluntárias, é a previsão de contrapartida na lei orçamentária do Município beneficiário.