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Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação do...
Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
B
A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
C
Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
D
As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
E
Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.