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A contabilidade aplicada ao setor público governamental brasileiro estrutura-se basicamente nas normas e legislações abaixo relacionadas, exceto
nas Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
na Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000.
na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
na Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976.