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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais. O descrito anteriormente é norma estabelecida:
Pela Lei Orçamentária Anual (LAO).
Pelo Plano Plurianual (PPA).
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).