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De acordo com o Artigo 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1934, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA com relação às receitas orçamentárias.
Em âmbito federal, a Secretaria do Tesouro Nacional é a responsável pela publicação deportaria específica com a codificação das naturezas de receita para a União.
A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
A classificação da receita por natureza é a de nível mais analítico da receita, por isso auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.
Os 5º e 6º dígitos referentes ao desdobramento da codificação por natureza de receita orçamentária estão reservados para identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes.