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De acordo com a definição legal, o empenho é o ato emanado...
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Q3083357
Teclas de Atalhos
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A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens de 91 a 100, com base na vigente normatização.
De acordo com a definição legal, o empenho é o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Portanto, na ocasião de sua emissão, deve ser reconhecido o respectivo passivo nas contas de natureza patrimonial do plano de contas aplicado ao setor público.
C
Certo
E
Errado