Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício do controle externo dos atos e contratos...
1
Q1925730
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de
A
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.
B
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.
C
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
D
contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
E
contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.