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Em decorrência do princípio constitucional da...
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Q2273297
Teclas de Atalhos
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Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado