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Sobre o controle administrativo da Administração Pública é...
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Q2602216
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
A
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
C
o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
D
a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
E
os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.