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O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder‑dever de...
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Q3502247
Teclas de Atalhos
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O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder‑dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir dessa informação, assinale a alternativa correta.
A
O controle judicial sobre os atos do Poder Executivo geralmente é prévio e incide, na maioria das vezes, sobre os critérios de oportunidade e de conveniência dos atos administrativos.
B
O controle de legalidade consiste em verificar se um determinado ato foi praticado em conformidade com a lei. Além disso, somente via controle externo ele pode ser exercido.
C
Diz‑se prévio o controle quando ele é exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo‑se em um requisito de validade para a produção de seus efeitos.
D
A sustação pelo Poder Legislativo de atos do Executivo que exorbitem sua função regulamentar constitui um exemplo de controle concomitante.
E
Pode o Poder Judiciário revogar administrativamente atos emitidos pelos Poderes Executivo e Legislativo.