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Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que inc...
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Q3522167
Teclas de Atalhos
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Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
C
Certo
E
Errado